O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou ao Comando-Geral da Polícia Militar a anulação das promoções de Pedro Inácio Araújo de Maria, que passou de cabo a segundo sargento enquanto estava preso. O PM foi condenado pelo estupro e feminicídio da estudante Zaira Cruz, crime ocorrido na cidade de Caicó durante o carnaval de 2019. A recomendação foi publicada na edição desta terça-feira (7) do Diário Oficial do Estado (DOE). A recomendação é da 19ª Promotoria de Natal, que é encarregada do controle externo da atividade policial.

O MPRN argumenta que o militar foi promovido duas vezes, em 2020 e 2023, mesmo estando na condição de sub judice e detido por ordem judicial. A legislação estadual proíbe que policiais nessas situações constem em quadros de acesso ou ascendam na hierarquia da corporação.

O MPRN, na recomendação, orienta que o policial retorne ao posto de cabo e que sua situação administrativa seja registrada como agregado, de forma retroativa a 15 de março de 2019. O Ministério Público também recomendou a abertura de um processo administrativo para apurar o prejuízo causado aos cofres públicos pelo pagamento dos salários de sargento. A recomendação prevê que o policial seja cobrado para ressarcir as diferenças salariais recebidas indevidamente, com os valores devidamente corrigidos.

Condenação

O pedido de correção na carreira ocorre porque o policial foi condenado pelo estupro e feminicídio da estudante Zaira Cruz, crime ocorrido na cidade de Caicó durante o carnaval de 2019. O caso gerou grande comoção pública após a vítima ser encontrada morta em um veículo. O MPRN destaca que a gravidade das infrações cometidas pelo agente afeta diretamente a imagem da instituição policial militar e exige medidas rigorosas.

O MPRN também contesta a decisão de um conselho de disciplina que, em 2024, aplicou apenas 30 dias de prisão ao policial pelas transgressões graves. O documento afirma que essa punição é insuficiente e incompatível com a prática de crimes hediondos contra uma mulher. A recomendação aponta que a autoridade militar não pode utilizar critérios de conveniência para manter no serviço público alguém que praticou atos de tamanha gravidade.

A recomendação orienta que a Polícia Militar anule o resultado desse processo disciplinar e emita uma nova decisão que reconheça a incapacidade do agente de permanecer nos quadros da força. Para o MPRN, a conduta de Pedro Inácio Araújo de Maria implica necessariamente em sua exclusão da corporação a bem da disciplina. O Comando-Geral da Polícia Militar tem o prazo de 20 dias para informar por escrito quais providências foram adotadas para cumprir as orientações.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Caicó, recomendou à Prefeitura de São Fernando a anulação total do Processo Seletivo Simplificado número 001/2026. A medida visa invalidar o edital e todas as contratações dele decorrentes devido a uma série de irregularidades identificadas durante a tramitação de um procedimento preparatório.

A investigação do MPRN apurou que o certame foi aberto para a contratação temporária de Agentes Comunitários de Saúde, o que é vedado por lei, exceto em casos de surtos epidêmicos. De acordo com o documento, o edital não apresentou justificativa para essa modalidade de contratação e não há registros de emergência epidemiológica no município que validasse a exceção legal.

Problemas

Entre os problemas apontados, o MPRN destacou que os prazos definidos no edital foram considerados extremamente curtos para a realização das etapas. O cronograma previa apenas quatorze dias para a finalização de todo o certame, incluindo o período de inscrições, a realização de provas e a divulgação dos resultados.

O MPRN identificou ainda falhas na transparência e na organização do processo seletivo no site oficial da prefeitura. Documentos do certame de 2026 foram inseridos em páginas referentes ao ano anterior e não foi disponibilizada a cópia da portaria de nomeação da comissão responsável pela organização da seleção.

Outra inconsistência relatada refere-se ao conteúdo das provas aplicadas aos candidatos. Embora o edital previsse questões sobre legislação de trânsito e língua portuguesa, o gabarito oficial indicou a cobrança de conhecimentos sobre história do Brasil e do Rio Grande do Norte, tema que não constava no corpo principal do texto do edital.

O MPRN também observou falhas no cumprimento dos prazos recursais previstos no próprio cronograma municipal. Segundo a recomendação, o resultado final da seleção foi divulgado um dia antes do encerramento do prazo para que os candidatos pudessem apresentar recursos, e o gabarito oficial apresentava uma data futura.

Medidas

Diante desses fatos, a recomendação orienta que futuras contratações de agentes de saúde devem seguir as regras da Constituição Federal e da Lei Federal número 11.350/2006. Isso exige a realização de um processo seletivo público formal, com provas ou títulos, em substituição ao modelo simplificado adotado anteriormente pela gestão.

A Prefeitura de São Fernando tem o prazo de dez dias úteis para informar ao MPRN se acatará os termos recomendados e comprovar as medidas de anulação. O descumprimento dessas orientações poderá levar à adoção de medidas judiciais e à responsabilização pessoal dos envolvidos conforme a Lei de Improbidade Administrativa.