Com o objetivo de fortalecer a atuação preventiva da instituição e a articulação interinstitucional em defesa da mulher, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) promoverá através do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) o evento O Ministério Público pelo Fim do Feminicídio”. As inscrições devem ser feitas no endereço: https://tinyurl.com/Fimdofeminicidio

O evento acontecerá nos dias 9 e 10 de novembro, no auditório da sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em Natal, e tem como público-alvo membros, servidores e estagiários do MPRN, além de integrantes da rede de proteção à mulher.

Programação
A programação debaterá assuntos como identificação precoce do risco de feminicídio com base no Protocolo para Atuação com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional do Ministério Público, a qualificação da investigação criminal e a atuação no Tribunal do Júri.

Também serão abordados o aprimoramento das medidas protetivas de urgência, a avaliação de risco, o acolhimento da vítima e de seus filhos e o lançamento do Observatório do Feminicídio no Estado.

A programação inclui ainda a procuradora-geral de Justiça adjunta da Bahia (MPBA), Dra. Norma Angélica, e reunião entre os procuradores-gerais de Justiça dos Estados do Nordeste para a assinatura do Pacto do Ministério Público pelo Fim do Feminicídio.

O novo concurso IBGE com 27 mil vagas temporárias para recenseador tem cronograma predefinido. A estimativa, segundo fontes do Qconcursos Folha Dirigida, é que a publicação do edital aconteça na quarta-feira, dia 4 de novembro.

Já as inscrições devem ser abertas na quinta, dia 5, pelo site da Fundação Cesgranrio, banca contratada para ficar à frente do processo seletivo. Como banca, a Fundação Cesgranrio ficará responsável por receber as inscrições e aplicar as provas aos candidatos.

A oferta será de 27 mil vagas temporárias de recenseador para atuação no Censo Agropecuário, Florestal e Aquícola de 2027.

O Rio Grande do Norte encerrou setembro com 86% do território afetado pela seca, segundo o Monitor de Secas da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). O estado havia fechado agosto com 79% de seca. Entre os dois meses, a área em seca moderada saltou de 25% para 61%.

A previsão de um El Niño forte nos próximos meses, com possibilidade de chuvas abaixo da média, aumenta a preocupação para 2027. O cenário gera desafios quanto à escassez hídrica e a impactos no campo, e é acompanhado por órgãos estaduais.

Segundo levantamento do Instituto de Gestão das Águas do RN (Igarn), com dados atualizados até 26 de outubro, 16 dos 69 reservatórios monitorados estão com volumes de menos de 10% da capacidade. As reservas hídricas superficiais do estado acumulam 45,78% da capacidade total.

O meteorologista Gilmar Bristot, da Empresa de Pesquisa Agropecuária do RN, diz que a previsão climática entre os meses de novembro de 2026 e janeiro de 2027 é de chuvas abaixo do normal. Ele aponta que muitos municípios potiguares já sofrem com a seca, especialmente na região Seridó, onde a estação chuvosa em 2026 não gerou bom armazenamento de água. Segundo Gilmar Bristot, pode haver efeitos do El Niño até o segundo trimestre de 2027. Devido à tendência de poucas chuvas, segundo ele, esse cenário tende a se agravar, dificultar o abastecimento e atingir alguns municípios da região do Alto Oeste e do Agreste. Segundo a Defesa Civil do RN, o estado contabiliza 147 registros de reconhecimento federal de situação de emergência por seca e estiagem.

Na visão da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh), os níveis dos reservatórios apontam necessidade de atenção especial ao Seridó, mas há situações de atenção em municípios como Tenente Ananias e Santana do Matos. A Semarh afirma atuar na segurança hídrica do estado.

Para 2027, a Semarh diz que estão previstas ações de ordem não estruturantes. “Temos iniciativas como a integração com as águas do São Francisco, a Barragem de Oiticica, o Projeto Seridó e a Adutora do Agreste Potiguar”, diz a Semarh.

A Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca (Sape-RN), também acompanha os efeitos da seca. O secretário Guilherme Saldanha afirmou que o El Niño se intensificou muito de junho até os dias atuais. Temos uma preocupação muito grande para o primeiro semestre de 2027”.

A Federação da Agricultura, (Faern) afirma que os efeitos da seca são cumulativos. Além das perdas já registradas ao longo de 2026, preocupa a possibilidade de persistência dos efeitos da seca nos próximos meses. “Na agricultura, as atividades mais vulneráveis são as culturas de sequeiro, especialmente milho, feijão e sorgo”, diz a Faern.

A entidade considera mais adequado acompanhar a situação de vulnerabilidade município a município. “Merecem atenção especial as áreas do semiárido onde existe forte presença da agricultura de sequeiro e da pecuária dependente de pastagens naturais, como partes do Seridó, da Região Central e do Oeste potiguar”, pondera.

Para conter os efeitos da seca, a Federação entende que a resposta precisa combinar medidas emergenciais com ações estruturantes. No curto prazo, afirma que é preciso preservar a capacidade produtiva das propriedades.

O município de Caicó, no Seridó potiguar, recebeu quatro alvarás da Agência Nacional de Mineração (ANM) para pesquisa de terras raras em uma área de aproximadamente 7,6 mil hectares. Concedidas à empresa RAJ Mineração Ltda., as autorizações permitem investigar o potencial mineral da região, mas não garantem a exploração comercial. A atividade de pesquisa, no entanto, também depende de licenciamento ambiental pelo órgão local. O Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (Idema/RN) informou, no entanto, que ainda não recebeu solicitação de licença relacionada ao projeto.

Os alvarás foram publicados no Diário Oficial da União (DOU) em 19 de outubro de 2026 e abrangem uma área total de 7.642 hectares no município. A autorização da ANM permite a realização de pesquisas minerais, o que pode envolver estudos geológicos, coleta de amostras, análises laboratoriais e sondagens para identificar a presença, a quantidade e a qualidade dos minérios.

Em nota, o Idema informou que a atividade de pesquisa mineral também depende de licenciamento ambiental. Para dar início ao processo, a empresa interessada deve apresentar documentos que caracterizem a área e descrevam as atividades previstas. Na etapa de coleta de material, também são exigidos estudos ambientais prévios, definidos conforme o porte e o potencial poluidor da atividade. Segundo o órgão, a definição de possíveis medidas mitigadoras ou compensatórias também depende desses critérios.

A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico do RN (Sedec) avalia que a eventual confirmação de depósitos de terras raras com potencial econômico poderá representar uma oportunidade de desenvolvimento para Caicó e outras localidades onde os projetos venham a ser implantados.

A pasta ressalta, entretanto, que a concessão dos alvarás não comprova a existência de reservas economicamente viáveis, mas apenas autoriza a realização de estudos para investigar a ocorrência e as características dos minerais.

Caso as pesquisas confirmem a existência dos depósitos e os estudos posteriores comprovem a viabilidade técnica, ambiental e econômica da exploração, os impactos poderão ser sentidos principalmente no longo prazo. Entre os possíveis benefícios estão a atração de investimentos, a geração de empregos diretos e indiretos, o fortalecimento do comércio e do setor de serviços e o aumento da arrecadação municipal e estadual.

“Trata-se de uma oportunidade que deve ser acompanhada com responsabilidade e visão de longo prazo”, afirma a Sedec. O órgão também destaca que a confirmação de um empreendimento viável poderá contribuir para diversificar a matriz mineral potiguar, ampliar as oportunidades de negócios e gerar benefícios socioeconômicos para a população, desde que sejam cumpridas as exigências ambientais e legais.

O geólogo Silas Samuel Costa, pesquisador em Geociências e especialista em patrimônio geológico e mineração explica que o Seridó potiguar está inserido em uma província metalogenética com diversidade de ocorrências minerais. Além das terras raras, ele cita elementos como lítio, nióbio e tântalo, também associados à transição energética.

“Existe uma reserva estratégica, hoje não sei se foi medida, mas existem relatórios do Serviço Geológico do Brasil que trazem esses dados com ocorrências, por enquanto só ocorrências, de minerais de terras raras, de lítio, também e outros minerais estratégicos para a transição energética”, afirma o geólogo.

Ainda de acordo com Silas, a viabilidade de um depósito depende da concentração dos elementos, da quantidade de material disponível e da possibilidade de separação e beneficiamento. Para isso, são realizadas sondagens e análises químicas, que permitem construir modelos tridimensionais das áreas pesquisadas.

Além dos aspectos geológicos, o especialista destaca que os custos de financiamento, as condições ambientais e fundiárias e a possibilidade de processamento do material também precisam ser considerados para determinar se a exploração é economicamente viável.

Apesar dos desafios, Silas Samuel Costa considera que o estado tem potencial para ampliar a produção de minerais estratégicos nas próximas décadas. Na avaliação dele, o cenário pode envolver diferentes frentes de lavra, em vez da instalação de uma única mina de grande porte.

“É bastante promissor. Nos próximos 20 anos, certamente no Rio Grande do Norte possa ser que tenha um grupo de minas, não só uma mina grande, um grupo de minas, um grupo de frentes de lavra, várias frentes de lavra em pegmatitos que possam estar produzindo minerais críticos”, projeta.

Terras Raras

Segundo o Serviço Geológico do Brasil (SGB), órgão do governo federal responsável por avaliar o potencial mineral do país, Elementos Terras Raras (ETR) são um grupo específico de 17 elementos químicos da tabela periódica: 15 lantanídeos (como lantânio, cério, neodímio e disprósio), escândio e ítrio.

Apesar do nome, não são necessariamente raros na natureza, mas costumam estar dispersos, o que dificulta a exploração econômica. São essenciais para tecnologias de ponta, como turbinas eólicas, carros elétricos, baterias, eletrônicos e sistemas de defesa.

Aproximadamente 1,4 milhão de pessoas estão inadimplentes no Rio Grande do Norte, segundo levantamento da Serasa referente a setembro de 2026. Para tentar reduzir esse número, a empresa iniciou nesta terça-feira (3) a 36ª edição do Feirão Limpa Nome, com descontos de até 99% para quem deseja renegociar dívidas.

De acordo com a Serasa, 2,1 milhões de consumidores potiguares têm acesso a 11,8 milhões de ofertas de negociação. Os acordos podem ser feitos até 6 de dezembro, por meio dos canais digitais da empresa ou presencialmente nas agências dos Correios.

Em todo o país, o número de inadimplentes chegou a 84,2 milhões de pessoas em setembro, o equivalente a 51,1% da população adulta brasileira. É o maior patamar desde o início da série histórica da Serasa, em 2016.

O levantamento aponta ainda que o valor total das dívidas no Brasil chegou a R$ 597,4 bilhões. Em média, cada consumidor inadimplente deve R$ 7.093,83.

Como negociar as dívidas

O Feirão Limpa Nome segue até 6 de dezembro. Os consumidores podem consultar as ofertas e negociar débitos pelos seguintes canais:

  • Site: serasa.com.br;
  • Aplicativo: Serasa, disponível para Android e iOS;
  • WhatsApp: (11) 99575-2096;
  • Presencialmente: mais de 7 mil agências dos Correios em todo o país.

 

Nas agências dos Correios, a consulta e a negociação podem ser feitas sem cobrança de taxa durante o período do Feirão. Para o atendimento, é necessário apresentar um documento oficial com foto.

Nas dívidas elegíveis, o consumidor pode ter o nome retirado dos cadastros de inadimplência após o pagamento do acordo via Pix.

O número de pessoas feridas em acidentes nas rodovias federais do Rio Grande do Norte caiu 53% durante o feriado de Finados deste ano, em comparação com o mesmo período de 2025. Segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF), foram nove pessoas feridas entre 30 de outubro e 2 de novembro, contra 19 no ano passado.

Ao todo, foram registrados 11 sinistros de trânsito durante os quatro dias da Operação Finados, enquanto em 2025 foram contabilizadas 14 ocorrências, uma redução de 21%.

Apesar da queda nos números gerais, os sinistros graves aumentaram. Foram cinco registros neste ano, contra quatro no período equivalente do ano passado, uma alta de 25%. O número de mortes permaneceu igual: uma vítima fatal em cada período.

Além da fiscalização de trânsito, a PRF registrou 13 ocorrências policiais durante a operação, que resultaram na detenção de nove pessoas. As ações também levaram à apreensão de uma arma de fogo e 12 munições, além da recuperação de três veículos.

Entre as ocorrências, a PRF prendeu, no sábado (31), um homem de 47 anos que dirigia uma motocicleta sob influência de álcool na BR-304, em Assú, no Oeste potiguar.

Submetido ao teste do bafômetro, o condutor apresentou índice de 0,77 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, valor que configura crime de trânsito. Ele foi encaminhado à Delegacia de Plantão de Assú.

“A fiscalização também flagrou 125 ultrapassagens em locais proibidos, 100 pessoas dirigindo sem habilitação, 70 sem utilizar o cinto de segurança e 20 dirigindo sob influência de álcool”, acrescentou o PRF Mauro Henrique.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através da 1ª Promotoria de Justiça de Pau dos Ferros, obteve a condenação de um homem a 27 anos e 4 meses de reclusão pelos crimes de estupro de vulnerável em continuidade delitiva e produção de cena pornográfica com criança. Os crimes foram cometidos na zona rural de Rafael Fernandes.

Além disso, o réu respondeu pelos crimes de armazenamento de material pornográfico infantil e assédio por meio de comunicação para a realização de ato sexual. A Justiça também condenou o homem ao pagamento de 91 dias-multa e de reparação pecuniária mínima fixada em R$ 5 mil em benefício da vítima.

As condutas foram executadas entre os anos de 2022 e 2025 em uma residência rural localizada no município de Rafael Fernandes. O homem condenado utilizava o acesso à residência familiar e a proximidade com a família da vítima para abordar a criança, menor de 14 anos, e cometer atos de natureza sexual na ausência de outros adultos.

A apuração técnica e pericial no aparelho de telefone celular apreendido identificou a gravação em vídeo dos abusos, além de conversas e transmissões de conteúdos dirigidos ao celular utilizado pela ofendida.

Na dosimetria das penas, a Justiça reconheceu a incidência de causas de aumento pela relação de autoridade e pela quebra de deveres de hospitalidade.

Redemoinhos de vento foram registrados em municípios do interior do Rio Grande do Norte na sexta-feira (30). Uma das imagens foi feita às 11h30, na estrada de Serrinha dos Pintos. Outro registro foi feito ao meio-dia, em Tenente Laurentino Cruz.

Segundo o climatologista José Espínola, a ocorrência desses fenômenos é comum nesta época do ano e está relacionada às altas temperaturas, à baixa umidade do ar e à presença de ventos.

De acordo com o especialista, os registros feitos pela estação meteorológica da região apontam temperaturas entre 37°C e 38°C durante o período da tarde, além de umidade relativa do ar entre 20% e 30%.

Espínola explica que, com pouca nebulosidade, a radiação solar chega com mais intensidade à superfície. Parte da energia recebida é dissipada pelo aquecimento do solo e pela formação de ventos localizados, que dão origem aos redemoinhos.

“Essa energia tem sido gasta com aquecimento na superfície e com a formação dos ventos, dos pequenos tornados que nós temos registrado em vários pontos aqui da região nesse período agora”, explicou.

O climatologista ressaltou que esses fenômenos não deixam de ocorrer de uma vez, mesmo com a mudança gradual das condições climáticas. Por isso, os redemoinhos ainda podem ser registrados em diferentes localidades nos próximos meses.

Período de transição para as chuvas

Segundo Espínola, novembro, dezembro e janeiro correspondem à chamada pré-estação chuvosa na região. Esse período marca a transição entre os meses mais secos e o início da temporada de chuvas.

O especialista também mencionou a atuação do fenômeno El Niño, que está associado ao aquecimento das águas do Oceano Pacífico. Na avaliação dele, as temperaturas elevadas contribuem para a ocorrência dos redemoinhos.

“Eles deverão continuar acontecendo ainda por algum tempo”, afirmou.

Espínola reforçou que os registros são compatíveis com as condições atmosféricas desta época do ano e que a divulgação dos vídeos nas redes sociais não significa que os fenômenos sejam incomuns.

Os reservatórios do Rio Grande do Norte acumulam 44,27% da capacidade total de armazenamento, segundo levantamento da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), com dados de referência entre 29 de outubro e 2 de novembro de 2026. O volume corresponde a aproximadamente 2,289 bilhões de metros cúbicos de água.

O percentual representa uma recuperação de dois pontos percentuais em relação a 2 de novembro de 2025, quando o volume equivalente do estado era de 42,27%, conforme o histórico monitorado pela ANA.

Apesar da melhora em relação ao ano passado, o nível atual ainda está abaixo dos registrados nos mesmos períodos de 2023 e 2024, quando os reservatórios acumulavam, respectivamente, 54,09% e 67,17% da capacidade.

Principais reservatórios

O maior reservatório do estado, a barragem Engenheiro Armando Ribeiro Gonçalves, em Assú, está com 35,65% da capacidade. O volume armazenado é de 845,96 milhões de metros cúbicos, de um total de 2,373 bilhões.

Já a barragem de Oiticica, em Jucurutu, acumula 459,48 milhões de metros cúbicos, o equivalente a 67,23% da capacidade. O reservatório de Santa Cruz do Apodi também apresenta nível acima de 60%, com 66,32% do volume total.

Outro reservatório de grande capacidade, o Umarí, em Upanema, está com 55,05%.

Quatro reservatórios estão secos

O levantamento aponta quatro reservatórios sem volume de água: Itans, em Caicó; Passagem das Traíras, em São José do Seridó; Dourado, em Currais Novos; e Mundo Novo, também em Caicó.

Outros açudes apresentam níveis baixos. O Esguicho, em Ouro Branco, está com 3,76% da capacidade. O Sabugi, em São João do Sabugi, tem 6,84%, enquanto o Boqueirão de Parelhas acumula 6,52%.

O reservatório Tabatinga, em Macaíba, está com 13,07% da capacidade, e o Pataxó, em Ipanguaçu, com 17,98%.

A partir desta segunda-feira (2), os canais de atendimento telefônicos e eletrônicos – Serviço de Antendimento ao Consumidor (SAC) – das empresas estão obrigados a funcionar em contato direto com os consumidores.

O decreto do governo federal com as mudanças foi publicado em 13 de outubro e exige a garantia de atendimento humano tanto por telefone quanto nos canais eletrônicos, das 8h às 20h, todos os dias da semana, inclusive nos finais de semana e feriados.

A norma define ainda que os fornecedores deverão manter pelo menos um canal eletrônico em funcionamento 24 horas por dia, sete dias, além de prazos para resposta e cancelamento. Entre os canais eletrônicos estão os chats oferecidos em sites ou aplicativos e os serviços de mensagens instantâneas.  

Os novos parâmetros de atendimento valem para aos fornecedores de produtos e serviços regulados governo federal. Entram nessa categoria operadoras de telefonia e de planos de saúde, empresas aéreas, concessionárias de energia e empresas do setor financeiro, como bancos e fintechs. 

As normas incluem as plataformas digitais de intermediação de produtos e serviços, serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros e serviços de entrega de produtos ou mercadorias. As empresas terão que apresentar dados à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). 

“Sistemas automatizados e ferramentas de inteligência artificial poderão ser utilizados na triagem, na distribuição interna e na resolução das demandas, mas não poderão impedir ou afastar a opção de atendimento em tempo real por uma pessoa durante esse período”, diz a Senacom.

“Sistemas automatizados e ferramentas de inteligência artificial poderão ser utilizados na triagem, na distribuição interna e na resolução das demandas, mas não poderão impedir ou afastar a opção de atendimento em tempo real por uma pessoa durante esse período”, diz a Senacom.

O decreto determina atendimento prioritário e adequado às necessidades das pessoas idosas. Os canais de SAC (Sistema de Atendimento ao Consumidor) deverão ainda observar requisitos de acessibilidade para pessoas com deficiência, conforme regras a serem estabelecidas pelos órgãos e entidades reguladores competentes.

Segundo o decreto, o contato com uma pessoa nos atendimentos telefônicos deve ocorrer em até 20 segundos em pelo menos 80% das demandas atendidas. Nas outras o tempo máximo de espera será de cinco minutos.

Se a ligação for interrompida acidentalmente antes da conclusão do atendimento, o fornecedor deverá retornar a chamada em até cinco minutos, aproveitar as informações já fornecidas pelo consumidor e informar o número de protocolo anteriormente atribuído, quando houver.

O consumidor também não poderá ser obrigado a reiniciar o atendimento ou realizar novos contatos para tratar da mesma solicitação e não poderá ser encaminhado para outro canal, exceto quando o atendimento presencial for indispensável à resolução do problema. 

Com atendimento obrigatoriamente gratuito, o encaminhamento para uma pessoa não poderá ser condicionado ao fornecimento prévio de número de contrato, CPF ou outros dados do consumidor. Também está proibida a veiculação de publicidade durante o atendimento e no período de espera.

“As demandas não urgentes deverão ser respondidas em até sete dias corridos. A resposta deverá ser clara, objetiva, conclusiva e abordar todos os pontos apresentados pelo consumidor. As demandas que envolvam risco relevante ao consumidor terão tratamento prioritário e atendimento imediato, a qualquer tempo. Caberá às agências ou aos órgãos reguladores competentes definir as situações consideradas urgentes”, explica o Senacom.

Segundo a nova norma, a opção de cancelamento do produto ou do serviço deverá estar disponível em todos os níveis de atendimento do SAC, inclusive no primeiro, tanto nos canais telefônicos quanto nos canais eletrônicos. Todos os meios e canais disponibilizados para a contratação também deverão permitir o cancelamento.

“Nesses canais, a opção deverá ser oferecida no mesmo menu eletrônico utilizado para contratar ou, quando houver atendimento humano, pela mesma equipe de atendentes responsável pela contratação. O consumidor não poderá ser direcionado a outro menu, atendente ou canal para realizar o cancelamento”, afirma o Senacom.

O decreto garante ainda ao consumidor acesso gratuito ao histórico de suas demandas. O histórico deverá ser fornecido mediante solicitação em até cinco dias úteis. As gravações das chamadas telefônicas e as mensagens trocadas nos canais de SAC deverão ser mantidas por, no mínimo, 90 dias.

Agência Brasil

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