O Governo do Rio Grande do Norte publicou neste sábado 7, no Diário Oficial do Estado, a 6ª retificação do Edital nº 01/2024, que rege o concurso público para provimento de cargos efetivos do quadro do magistério da Secretaria da Educação (SEEC). A medida atende a determinações legais e judiciais, promovendo ajustes técnicos na reserva de vagas e no cronograma do certame, sem prejuízo aos candidatos já aprovados.
A retificação é formalizada pela Secretaria de Estado da Administração (Sead), por meio da Comissão Especial do Concurso Público da SEEC, e tem como objetivo principal garantir a plena observância das legislações que regem as políticas afirmativas voltadas às Pessoas com Deficiência (PCD) e aos candidatos Pretos e Pardos (PPP).
Atendendo a uma Decisão Interlocutória da Ação Civil Pública, o edital foi retificado para adequar o percentual de reserva legal para pessoas com deficiência ao mínimo de 10% do total de vagas, conforme previsto na Lei Complementar Estadual nº 122/1994 (alterada pela Lei nº 754/2024) e respaldado pela jurisprudência dos tribunais superiores.
Em consequência, o concurso passa a ofertar 729 vagas no total, distribuídas da seguinte forma:
510 vagas para ampla concorrência (mantidas conforme o edital original);
146 vagas para candidatos Pretos e Pardos (PPP), o equivalente a 20%;
73 vagas para Pessoas com Deficiência (PCD), correspondente a 10%.
Na prática, isso representa a ampliação de 131 novas vagas, sendo 74 para PPP e 57 para PCD, ajustando o certame à reserva proporcional exigida por lei e corrigindo a defasagem identificada após reavaliação interna e diálogo com os órgãos de controle.
