O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal do RN (GAESF/RN), firmou termo de acordo de colaboração no âmbito da operação Emirados que estabelece a devolução de R$ 11.249.403,99 aos cofres do Estado. Além disso, o acordo vai viabilizar a negociação do passivo fiscal do grupo econômico investigado na ação em valores que podem alcançar R$ 28 milhões.

Deflagrada em junho deste ano, a operação Emirados apurou a atuação de um esquema voltado à blindagem patrimonial, ocultação de ativos, falsidade ideológica e sonegação fiscal sistemática envolvendo estabelecimentos do setor de postos de combustíveis e atacadista de alimentos. As fraudes estruturadas incluíam o uso de empresas de fachada e de interpostas pessoas, os chamados “laranjas”, para ocultar os reais beneficiários dos recursos ilícitos e esquivar-se do recolhimento de tributos estaduais.

Devolução de valores

Pelo acordo celebrado, a reparação inicial aos cofres estaduais, no valor de R$ 11,2 milhões, será cumprida no prazo de até 150 dias. O montante engloba o depósito imediato de valores em espécie apreendidos durante a deflagração das medidas cautelares e de saldos que se encontravam bloqueados por determinação judicial.

Para a complementação do valor, o empresário investigado realizará a alienação direta, por iniciativa particular e mediante avaliação especializada, de bens móveis e imóveis pertencentes ao grupo. Entre o patrimônio destinado à restituição dos danos estão estabelecimentos empresariais, equipamentos e imóveis de alto padrão vinculados de fato ao investigado.

A negociação cível e tributária complementar tramita perante a Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE/RN), por meio de Transação Tributária Individual, com o objetivo de garantir o adimplemento do saldo remanescente das dívidas fiscais acumuladas pelas empresas mantidas de forma oculta.

Sobre o GAESF/RN

O Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (GAESF) é um núcleo especializado na investigação e no enfrentamento de crimes contra a ordem tributária, fraudes, associação criminosa e lavagem de dinheiro, especialmente quando envolvem esquemas de sonegação fiscal e prejuízos aos cofres públicos.

No Rio Grande do Norte, o GAESF atua de forma integrada com instituições que compõem o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA), reunindo membros do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), da Polícia Civil (PCRN), da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), além de outros órgãos parceiros que atuam em conjunto conforme suas respectivas competências institucionais.

Fonte: Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (GAESF/RN)

A Polícia Civil do Rio Grande do Norte, com apoio da Polícia Civil do Estado do Ceará e do Ciberlab do Ministério da Justiça, deflagrou, nesta terça-feira (01), a segunda fase da “Operação Falsus Causidicus”, com o objetivo de combater crimes de estelionato praticados por meio de fraudes eletrônicas. As investigações apuram a utilização de perfis falsos em aplicativos de mensagens, por meio dos quais os suspeitos se passavam por advogados para induzir as vítimas a erro e obter vantagens ilícitas.

De acordo com as investigações, os suspeitos estariam envolvidos em um esquema criminoso voltado à aplicação de golpes por meio de engenharia social. Para conferir aparência de legitimidade às abordagens fraudulentas, os suspeitos utilizavam informações processuais verossímeis e dados sigilosos das vítimas.

Em um dos principais casos investigados, a vítima foi induzida a realizar transferências bancárias via PIX que totalizaram quase R$ 100 mil. Os valores foram enviados após a vítima acreditar que estava efetuando o pagamento de supostas taxas cartorárias necessárias para a liberação de um crédito judicial que, na realidade, não existia.

As investigações também apontaram que os valores obtidos por meio dos golpes eram movimentados por contas bancárias de terceiros e, posteriormente, repassados ao suspeito. A prática teria como objetivo dificultar o rastreamento das movimentações financeiras e ocultar a origem ilícita dos recursos.

No total, foram cumpridos quatro mandados de prisão preventiva e 15 mandados de busca e apreensão, de natureza domiciliar e pessoal, além de medidas de quebra de sigilos para fins probatórios e outras medidas cautelares diversas da prisão.

As medidas judiciais tiveram como objetivo apreender dispositivos eletrônicos, coletar registros digitais relacionados à prática criminosa e preservar elementos relevantes para o aprofundamento das investigações.

No decorrer das diligências, a Polícia Civil segue atuando na identificação e responsabilização dos demais integrantes do esquema criminoso, especialmente daqueles envolvidos diretamente na execução dos golpes conhecidos como “falso advogado”. O grupo utilizava indevidamente a identidade de profissionais da advocacia para conferir credibilidade às abordagens e obter vantagens ilícitas.

O nome da operação, “Falsus Causidicus”, expressão em latim que significa “falso advogado”, faz referência ao modo de atuação dos suspeitos, que utilizavam indevidamente a identidade de profissionais da advocacia para conferir credibilidade às fraudes praticadas.

A Polícia Civil do Rio Grande do Norte reforça a importância de que a população confirme, por meio de canais oficiais, qualquer solicitação de pagamento recebida por aplicativos de mensagens, especialmente aquelas relacionadas a processos judiciais, honorários advocatícios ou supostas taxas para liberação de valores. Denúncias e informações que possam contribuir com as investigações também podem ser repassadas, de forma anônima, por meio do Disque Denúncia 181.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Polícia Civil do RN – SECOMS.