Trabalhadores que têm a Carteira de Trabalho Digital receberão mensagens com orientações sobre seus direitos à liberdade de escolha política e como denunciar situações de coação, ameaça ou discriminação no ambiente profissional.

A medida faz parte da campanha do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) de combate ao assédio eleitoral no trabalho.

“O objetivo é reforçar que ninguém pode sofrer ameaças, ser discriminado ou perder o emprego em razão de sua escolha política. A liberdade de consciência e o sigilo do voto são direitos garantidos pela Constituição Federal”, informou a pasta.

O MTE disponibiliza um canal específico para receber denúncias de trabalhadores que sofreram ou presenciaram situações de discriminação no ambiente de trabalho relacionadas ao voto ou ao posicionamento político.

Para registrar uma denúncia, basta acessar a página assedioeleitoral.trabalho.gov.br.

As denúncias podem envolver ameaças de demissão, represálias, pressão para votar em determinado candidato ou candidata e outras formas de constrangimento ou discriminação por motivação política.

Segundo o ministério, sempre que possível, é importante informar a data e o local da ocorrência, identificar o empregador e descrever os fatos. Mensagens, documentos, imagens, áudio e outros registros que ajudem a comprovar a situação também podem contribuir para a apuração e adoção de medidas cabíveis.

Agência Brasil

O Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) aprovou na terça-feira (27) um aumento nas alíquotas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) cobradas sobre a gasolina, o diesel e o gás de cozinha. A informação é do Poder 360.

Os reajustes serão de R$ 0,07 (+4,5%) por litro de gasolina, R$ 0,13 (+11,1%) por litro de diesel e R$ 0,91 (+4,8%) por botijão de 13 quilos de gás de cozinha. Os novos valores passam a valer em 1º de fevereiro de 2027 e foram oficializados nesta quarta-feira (28) no DOU (Diário Oficial da União).

Com as novas alíquotas, a alíquota do ICMS passará de R$ 1,57 para R$ 1,64por litro para a gasolina, de R$ 1,17 para R$ 1,30 por litro para o diesel e de R$ 1,47 para R$ 1,54 por quilo para o gás de cozinha.

As alíquotas são reajustadas anualmente com base nos preços médios mensais dos combustíveis divulgados pela ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis). O ajuste atual leva em consideração o período de fevereiro a setembro de 2026, em comparação ao mesmo intervalo de 2025.

Essa metodologia é usada desde a implementação da Lei Complementar 192 de 2022, que estabeleceu o regime monofásico de ICMS sobre combustíveis no Brasil, definindo que o imposto incide uma única vez na cadeia de circulação e consumo. O ICMS é um tributo de competência estadual, ou seja, cobrado pelos governos dos Estados e do Distrito Federal.

O reajuste foi definido pelo Confaz no mesmo dia em que o governo renovou por mais 30 dias a subvenção de R$ 2,12 por litro de diesel vendido no país. A medida manteve a intervenção do Planalto no mercado de combustíveis, que segue pressionado pela alta do petróleo diante da continuidade da guerra no Oriente Médio.

Desde fevereiro, o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) baixou uma série de medidas para conter o impacto da guerra nos preços finais ao consumidor, com subsídios e impostos para diesel, gasolina e outros combustíveis, como gás de cozinha e QAV (querosene de aviação).

O reajuste anunciado pelo Confaz é a 1ª alteração nos impostos estaduais sobre combustíveis desde o início do período de instabilidade no mercado internacional de petróleo.

Ao divulgar a decisão nesta 4ª feira (28.out), o Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal) disse, sem dar detalhes, que também avalia uma nova proposta para reduzir o impacto para o óleo diesel

O Governo Federal alerta para informações falsas que circulam nas redes sociais neste período pós-eleitoral sobre um suposto recuo no fim da escala 6×1 e cortes no Bolsa Família e no Gás do Povo. O texto da emenda constitucional que pôs fim à escala 6×1 não sofreu nenhuma alteração após as eleições. Da mesma forma, os dois programas sociais seguem em funcionamento, sem suspensão de pagamentos ou redução dos benefícios.

FIM DA ESCALA 6×1 – É falsa a afirmação de que, após as eleições, o governo recuou do fim da escala 6×1 e passou a preparar exclusões de categorias de trabalhadores. Não há nenhuma proposta que retire direitos em discussão no governo.  A Emenda Constitucional nº 141 assegura dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial. Permite diferentes formas de distribuição das folgas, inclusive por negociação coletiva, desde que sejam garantidos, em média, dois dias de descanso por semana ao longo do mês.

A PEC aprovada pelo Congresso Nacional já prevê regras específicas para determinadas categorias, além da possibilidade de regulamentação de regimes diferenciados de jornada e descanso. O diálogo com os setores trata da implementação dessas disposições, dentro dos limites constitucionais. O Poder Executivo não pode vetar ou alterar uma emenda à Constituição promulgada pelo Congresso. A redução da jornada ocorrerá em etapas: 60 dias após a promulgação, o limite passará a ser de 42 horas semanais. Um ano depois, será reduzido para 40 horas. Em todas as situações, sem redução salarial.

BOLSA FAMÍLIA – São falsas as alegações de cortes no Bolsa Família. O programa segue em funcionamento, sem qualquer suspensão de pagamentos ou redução dos benefícios. Em outubro, houve reajuste de 15,04%, com o valor mínimo por família passando de R$ 600 para R$ 691.

GÁS DO POVO –  Também são falsas as informações sobre cortes no Gás do Povo. O programa continua garantindo a recarga gratuita do botijão de gás de cozinha de 13 quilos às famílias contempladas. O Gás do Povo tem orçamento assegurado para 2026 e previsão de recursos na proposta orçamentária de 2027 enviada ao Congresso Nacional.

CANAIS OFICIAIS –  O Governo Federal orienta a população a verificar as informações nos canais oficiais antes de compartilhá-las. Dúvidas sobre os programas sociais podem ser esclarecidas pelo Disque Social 121. Informações sobre o Bolsa Família também estão disponíveis nos aplicativos Bolsa Família e Caixa Tem e pelo telefone 111, da Caixa.

O Rio Grande do Norte registrou 413 votos após as 17h durante o segundo turno das Eleições 2026, no domingo (25), segundo levantamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Desse total, 411 votos foram computados entre 17h e 18h e outros dois entre 18h e 19h. Não houve registro de votos no estado após as 19h, no horário de Brasília.

Em todo o Brasil, foram registrados 34.393 votos após as 17h. Desse total, 32.399 foram computados entre 17h e 18h, 1.981 entre 18h e 19h e 13 após as 19h.

A extensão do horário de votação até as 19h, no horário de Brasília, ocorreu por decisão do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A medida abrangeu seções eleitorais em território nacional que ainda estavam em funcionamento às 17h e foi adotada após as duas candidaturas à Presidência da República relatarem dificuldades relacionadas ao transporte de eleitores no dia do pleito.

Encerramento das seções

Segundo o levantamento do TSE, 497.333 seções eleitorais tiveram o encerramento registrado depois das 17h. Desse total, 473.065 concluíram os trabalhos até as 17h10, enquanto 24.268 permaneceram abertas após esse horário.

O levantamento identificou ainda 6.766 seções que encerraram a votação depois das 19h. Essas seções contabilizaram 4.773 votos desde as 17h, sendo 2.837 entre 17h e 18h, 1.923 entre 18h e 19h e 13 após as 19h.

Pelas regras da Justiça Eleitoral, a votação não pode ser encerrada antes das 17h, mas pode terminar nesse horário quando não há eleitores aguardando para votar. Quando há pessoas na fila, os mesários devem identificá-las e distribuir senhas para garantir que todas possam votar.

A decisão do STF exigiu adaptações nos procedimentos operacionais da Justiça Eleitoral, incluindo o recebimento dos boletins de urna, a totalização dos votos e a divulgação dos resultados.

Sete pessoas foram presas nesta quarta-feira (28) durante a Operação Acesso Negado, deflagrada pelas polícias civis do Rio Grande do Norte e de Sergipe em Natal e Nísia Floresta. A ação investiga um grupo suspeito de furtar celulares em grandes eventos e atuar na receptação, no desbloqueio e na comercialização dos aparelhos.

Ao todo, a operação tem como objetivo cumprir 14 mandados de prisão preventiva e 26 de busca e apreensão. Das sete prisões realizadas até o momento, seis ocorreram em Natal e uma em Nísia Floresta.

Durante as diligências, os policiais também localizaram um celular com registro de furto e apreenderam drogas, uma balança de precisão e outros materiais que serão analisados no decorrer das investigações.

A operação é conduzida pela Delegacia de Proteção ao Turista (Detur), da Polícia Civil de Sergipe, com apoio da Polícia Civil do Rio Grande do Norte, do Centro de Operações Policiais Especiais (Cope) e da Divisão de Inteligência e Planejamento Policial (Dipol).

As investigações tiveram início após o furto de um celular durante o Pré-Caju de 2025, realizado em Aracaju (SE). O rastreamento do dispositivo levou os policiais a uma hospedagem utilizada por pessoas que haviam viajado de outro estado para participar do evento.

A partir dessa informação, os investigadores identificaram veículos utilizados pelos suspeitos, responsáveis pelas locações e pelos pagamentos das hospedagens, além de outros vínculos entre os investigados.

Segundo a apuração, os elementos reunidos apontaram indícios de uma estrutura organizada, com divisão de tarefas e atuação em diferentes estados. Os suspeitos realizariam deslocamentos previamente planejados para festas e eventos com grande concentração de público, organizando transporte, hospedagem e distribuição de funções entre os integrantes.

Durante os eventos, parte dos investigados seria responsável por furtar os aparelhos, enquanto outros atuariam na guarda temporária, no transporte e na retirada dos dispositivos dos locais.

A polícia também identificou possíveis estratégias para dificultar a recuperação dos celulares e a identificação dos envolvidos, como o repasse imediato dos aparelhos entre integrantes do grupo, a ocultação dos dispositivos junto ao corpo ou em outros locais e o descarte dos telefones diante da possibilidade de abordagem policial.

Grupo é investigado por desbloqueio e revenda de celulares

 

As diligências apontaram indícios de atuação criminosa após os furtos. Segundo a investigação, foram identificados registros relacionados à remoção de contas dos proprietários, à consulta do IMEI e do número de série, à formatação dos aparelhos e à negociação dos dispositivos com possíveis compradores e receptadores.

O IMEI é um número de identificação individual do aparelho celular, que pode auxiliar na identificação do dispositivo em caso de furto ou roubo.

Outro ponto investigado é a possível utilização de técnicas de engenharia social para obter informações pessoais e facilitar o acesso aos celulares e às contas vinculadas às vítimas.

Durante a apuração, foram encontrados registros relacionados a ferramentas de chamadas automatizadas, modelos de voz e mecanismos de coleta de informações. Esses elementos podem estar associados ao vishing, modalidade de fraude que utiliza ligações ou contatos simulados para induzir vítimas a fornecer códigos, senhas ou outras credenciais.

Essa frente permanece sob análise técnica. A polícia busca esclarecer se as ferramentas foram efetivamente utilizadas, qual era a finalidade dos materiais encontrados e se os investigados participaram dessas possíveis práticas.

A investigação também apontou que alguns dos suspeitos teriam mantido vínculos ao longo de 2026, com referências a novos deslocamentos para festas e eventos realizados em diferentes cidades do Nordeste.

Operação Acesso Negado

O nome da operação faz referência aos mecanismos de proteção dos celulares e ao objetivo de interromper a atuação do grupo investigado, desde os furtos até as possíveis tentativas de acesso aos aparelhos, às contas e aos dados das vítimas.

Com o cumprimento das medidas judiciais, as equipes policiais buscam apreender celulares, equipamentos eletrônicos, documentos e outros materiais que possam contribuir para o aprofundamento das investigações, esclarecer a participação individual dos suspeitos e identificar possíveis novos integrantes.

Os materiais apreendidos serão encaminhados para análise. As investigações continuam para esclarecer os fatos e identificar outros possíveis envolvidos.

A Polícia Civil orienta que vítimas de furto ou roubo de celulares registrem a ocorrência e preservem informações como o número do IMEI e os dados de rastreamento do aparelho. Essas informações podem contribuir para a recuperação dos dispositivos e para o avanço das investigações.

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) disponibilizou, nesta terça-feira (27/10), o Cartão de Confirmação de Inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2026. O documento está disponível na Página do Participante e traz, entre outras informações, o número de inscrição, a data, o horário e o local de prova, além de registrar que o inscrito terá direito a atendimento especializado ou ao tratamento pelo nome social, se for o caso.

O Ministério da Educação (MEC), por meio do Inep, aplicará as provas em 8 e 15 de novembro nas 27 unidades da Federação. No primeiro dia do Enem, além da redação, serão aplicadas as provas de linguagens, códigos e suas tecnologias, e ciências humanas e suas tecnologias. Já no segundo dia, os participantes fazem as provas de ciências da natureza e suas tecnologias, assim como as de matemática e suas tecnologias. São 45 questões em cada área do conhecimento.

Enem – O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) foi instituído em 1998 com o objetivo de avaliar o desempenho escolar dos estudantes ao término da educação básica. Em 2009, o exame passou a ser utilizado também como forma de acesso à educação superior. Em 2026, além de continuar sendo uma das principais portas de acesso à educação superior e um instrumento de certificação, o Enem passa a integrar o Saeb, consolidando-se também como referência para a avaliação da qualidade do ensino médio em todo o país.

As notas do Enem podem ser utilizadas para acesso ao Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e ao Programa Universidade para Todos (ProUni). Além disso, os participantes podem utilizar a nota para participar de processos relacionados ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), conforme as regras vigentes.

Acesse a Página do Participante
Saiba mais sobre o Enem


Assessoria de Comunicação Social do Inep

O Governo Federal determinará nesta terça-feira (27/10) a renovação da subvenção ao óleo diesel rodoviário, no valor de R$ 2,12 por litro do combustível.

A medida dá seguimento às ações que vêm sendo conduzidas desde o início da guerra no Oriente Médio e tem por objetivo reduzir o impacto da volatilidade dos preços internacionais dos combustíveis no mercado brasileiro.

A subvenção terá a validade de um mês, período a partir do qual poderá ser renovada, sempre levando em consideração o mercado internacional de combustíveis. O impacto fiscal é o mesmo da subvenção que está em vigor, mantida a neutralidade fiscal.

A iniciativa está amparada na Medida Provisória 1.391, de 11 de setembro de 2026, que autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel para assegurar o abastecimento regular de combustíveis no país em meio a um quadro de instabilidade geopolítica. A ANP seguirá responsável pela habilitação dos participantes, pelo acompanhamento dos preços e pelo pagamento da subvenção.

O dia de hoje foi de colheita no Sítio Batentes, na zona rural de Caicó, marcando mais uma etapa importante da retomada da produção de algodão no Seridó potiguar.

Os produtores José e Helen cultivam uma área de quase um hectare, por meio do projeto AgroSertão, e já colheram cerca de 530 quilos de algodão em rama, com expectativa de novas colheitas.

A atividade representa um avanço para a agricultura familiar e reforça o potencial do algodão como alternativa para geração de renda no campo. A cultura, que já teve grande expressão econômica na região, começa a recuperar espaço, agregando valor à produção rural e criando novas oportunidades para as famílias agricultoras.

Para José Cirilo, produtor do Sítio Batentes, o retorno do cultivo está associado à possibilidade de produzir com acompanhamento técnico e segurança na comercialização.

“Sempre pensamos nos aspectos de convivência com o bicudo e ter uma venda certa”, destaca José Cirilo, ressaltando a importância do planejamento e do apoio oferecido pelo projeto.

A secretária Ana Lúcia, titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, da Agricultura Familiar e Economia Solidária, destaca a importância de iniciativas que incentivam a produção no campo e ampliam as oportunidades para os agricultores familiares.

“A retomada do cultivo do algodão em Caicó representa uma oportunidade importante para fortalecer a agricultura familiar, gerar renda e valorizar o trabalho dos nossos produtores rurais. O município tem uma história ligada à cotonicultura, e iniciativas como o AgroSertão contribuem para resgatar essa tradição, oferecendo novas perspectivas para as famílias e incentivando o desenvolvimento rural sustentável.”

O projeto AgroSertão oferece suporte técnico, capacitações, consultorias e escoamento da produção, contribuindo para o desenvolvimento dos agricultores participantes. A iniciativa é fruto de uma parceria entre o Sebrae no Rio Grande do Norte, o Instituto Riachuelo, a Embrapa Algodão, a Prefeitura de Caicó e outros municípios parceiros.

Após décadas de redução da atividade algodoeira, a produção começa a ser retomada no Seridó, envolvendo agricultores de 16 municípios. Em Caicó, seis produtores já participam do projeto e, neste ano, foram realizadas 11 inscrições, demonstrando o interesse de novos agricultores em ingressar na iniciativa.

A expectativa é que o número de participantes cresça a cada ano, ampliando as áreas cultivadas e fortalecendo a cadeia produtiva do algodão na região.

A colheita no Sítio Batentes simboliza não apenas o resultado do trabalho no campo, mas também a possibilidade de recuperar uma atividade tradicional da economia potiguar. Com orientação técnica, capacitação e perspectivas de comercialização, o algodão volta a representar uma oportunidade para agricultores familiares do Seridó.

A experiência dos produtores José e Helen demonstra como iniciativas de incentivo à cotonicultura podem contribuir para agregar valor à produção, ampliar a renda das famílias e fortalecer a economia rural, mantendo viva uma cultura historicamente importante para Caicó e toda a região.

O Governo Federal, por meio do Ministério das Cidades, divulgou uma lista de 716 novas moradias aptas para contratação no âmbito do Minha Casa, Minha Vida Rural. Foram contempladas 16 propostas distribuídas em três estados brasileiros. Do total, 620 moradias serão construídas no Maranhão, 50 no Piauí e 46 no Rio Grande do Sul. A medida foi oficializada pela Portaria MCID nº 1.449 e publicada no Diário Oficial da União na segunda-feira (26/10).

No Maranhão, serão atendidos os municípios de Aldeias Altas, Caxias, Colinas, Dom Pedro, Matões, Mirador, Olho D’Água Das Cunhas, Olinda Nova Do Maranhão, Penalva e São João Do Soter. No Piauí, o Coivaras foi a cidade contemplada e, no Rio Grande do Sul, Formigueiro.

ÁREAS RURAIS — O Minha Casa, Minha Vida Rural é a modalidade do programa habitacional do Governo Federal voltada às famílias que vivem em áreas rurais. A iniciativa permite a construção ou melhoria de moradias e atende, entre outros públicos, agricultores familiares, trabalhadores rurais, comunidades quilombolas e outras comunidades tradicionais.

As propostas são apresentadas por entidades públicas ou organizações privadas sem fins lucrativos, e a Caixa Econômica Federal é responsável pela análise e operacionalização das contratações.

3 MILHÕES — O Minha Casa, Minha Vida já ultrapassou 2,7 milhões de moradias contratadas em todo o Brasil. A meta é chegar a 3 milhões de casas até o fim de 2026.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou ao Município de Martins que se abstenha de utilizar veículos da frota do transporte escolar municipal para o público geral, turistas, convidados ou apoio logístico em celebrações promovidas ou apoiadas pelo poder público local.

A recomendação foi emitida pela Promotoria de Justiça de Martins e foca especificamente nos veículos adquiridos ou custeados por meio de verbas do Programa Caminho da Escola e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), vinculados ao Governo Federal.

Uso indevido

A iniciativa ministerial ocorreu após a apuração que identificou o uso indevido de dois ônibus escolares para o traslado de pedestres e visitantes durante o 18º Festival Gastronômico e Cultural de Martins.

Embora o Ministério Público tenha verificado a ausência de dolo na conduta do gestor e considerado a demanda pontual de mobilidade urbana durante os festejos, a medida busca prevenir o desvio de finalidade em celebrações futuras. E também preservar a vinculação legal da frota, voltada ao atendimento de estudantes da educação básica da rede pública de ensino.

Orientação

Diante disso, a Promotoria de Justiça orientou que a administração municipal priorize, no planejamento logístico e operacional de futuras festividades com grande fluxo de pessoas, o emprego de veículos da frota geral e administrativa. Ou, havendo previsão orçamentária, a contratação de serviços terceirizados de transporte de passageiros.

A recomendação aponta ainda que, caso surja situação de extrema excepcionalidade e comprovado interesse coletivo que demande a utilização transitória de ônibus escolares fora do calendário letivo, o Município promova a prévia fundamentação técnica e jurídica formal. Para isso deve consultar os órgãos competentes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a Secretaria de Estado da Educação, além de assegurar a preservação dos veículos e a reposição dos custos decorrentes do uso.

Outra medida recomendada é que a Prefeitura preste informação e orientação formal a motoristas, gerentes de frotas, garagens e setores de transportes sobre as diretrizes expedidas.

Os gestores notificados têm o prazo de 10 dias úteis para informar à Promotoria de Justiça de Martins se acolhem as diretrizes propostas e quais medidas administrativas foram adotadas para a sua observância.

Veja a recomendação na íntegra.

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