O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Pedro Velho visando assegurar uma alimentação escolar segura, conforme normas de saúde pública e a proteção dos direitos dos estudantes.
Em investigações dentro de um inquérito civil instaurado pela 1ª Promotoria de Justiça de Canguaretama, foram identificadas irregularidades na merenda escolar de Pedro Velho. As vistorias foram feitas em maio de 2023.
Nos relatórios de inspeções a Vigilância Sanitária apontou que apenas três das 19 unidades inspecionadas atendiam aos padrões da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). As que estão em desconformidade necessitam adequar as estruturas, o armazenamento e a qualidade dos alimentos para garantir a segurança alimentar e nutricional dos estudantes.
Ao assinar o documento, o Município de Pedro Velho reconheceu as deficiências pretéritas constatadas e se comprometeu a implementar medidas corretivas e preventivas conforme legislação pertinente, acaso necessárias. Assim, deverá apresentar ao MPRN um cronograma detalhado para a correção das irregularidades, eventualmente persistentes.
O Município também terá que realizar as adequações nas infraestruturas para o armazenamento, o preparo e a distribuição dos alimentos em conformidade com a Vigilância Sanitária e os princípios de saúde pública.
Por fim, precisará apresentar periodicamente relatórios de andamento das ações de adequação para a fiscalização do MPRN.
