O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ingressou com uma ação civil pública contra o Município de Caicó apontando irregularidades na fiscalização e no funcionamento de chafarizes eletrônicos que vendem água para consumo humano.
A ação foi protocolada na 1ª Vara da Comarca de Caicó no dia 5 de março de 2026 e tem como base um inquérito civil instaurado em janeiro de 2024 para investigar a expansão dos chamados “chafarizes moedeiros”, equipamentos que comercializam água em garrafões mediante pagamento automático.
Segundo o MPRN, muitos desses equipamentos operam sem cumprir normas sanitárias básicas e sem fiscalização adequada, o que pode representar riscos à saúde da população. A investigação também aponta uso de poços ou captação da rede pública sem monitoramento técnico e possíveis falhas na manutenção de filtros e sistemas de desinfecção.
Outro problema identificado é o envase de água em garrafões de 20 litros simulando água mineral industrializada, prática proibida por normas sanitárias.
Levantamento do Ministério Público identificou mais de 75 chafarizes em funcionamento em Caicó, mas apenas cerca de 30 possuem cadastro no sistema tributário municipal e algum tipo de autorização formal.
