Aconteceu na manhã desta terça-feira (17), no auditório do Fórum Amaro Cavalcanti, em Caicó, audiência pública que tratou de adequações no procedimento que rege a destinação das Prestações Pecuniárias oriundas de processos da Comarca de Caicó. O evento foi promovido pelo Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
Podem ser beneficiadas com os valores oriundos de tais prestações, instituições públicas e privadas, sem fins lucrativos, que apresentam projetos nos ditames das regras estabelecidas no Código de Normas e demais regulamentos da Corregedoria Geral de Justiça e TJRN.
A Comarca de Caicó atualmente abrange, além da cidade-sede (Caicó), Timbaúba dos Batistas, São Fernando, Serra Negra do Norte, São João do Sabugi e Ipueira.
Na oportunidade, foram esclarecidas dúvidas quanto aos critérios para destinação dos valores, requisitos e documentos para participação das instituições.
A atualização das normas se deu com a Portaria Conjunta nº 46, de 1º de setembro de 2023, que instituiu o Programa Devolver para Reparar, que tem por finalidade a regulamentação da destinação e do controle desses valores, com o objetivo de dar publicidade e transparência na aplicação dos referidos recursos.
