A cidade brasileira que mais avançou na criação de “bets municipais”, em meio a um imbróglio legal com o Governo Federal, acaba de dar um passo atrás em sua empreitada. Mas o caso segue indefinido, à espera de uma decisão final do Supremo Tribunal Federal (STF).
A lei federal 14.790 de 2023, que regulamentou as apostas de quota fixa, define que somente a União, estados e o Distrito Federal podem explorar esse tipo de atividade.
A publicação no Diário Oficial da cidade desta segunda (27) diz que foram identificadas inconsistências na atuação da loteria municipal – chamada de Lotseridó –, especialmente quanto à oferta de apostas do quota fixa, que estão em possível desacordo com a legislação federal.
“[Foi considerada] a necessidade de adoção imediata de medida cautelar para evitar a continuidade de possíveis irregularidades e resguardar o interesse público”, diz a publicação.
Contexto: As empresas que funcionavam em Bodó não tinham autorização federal para operar. A união disponibiliza a lista de empresas autorizadas a funcionar em âmbito nacional. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda afirmou que “trata os sites com autorizações municipais da mesma forma como trata os sites ilegais”, informado a Anatel e solicitando que o site seja bloqueado.
A Lotseridó foi sancionada em 3 de julho de 2024, pelo ex-prefeito Marcelo Mário Porto Filho (PSD). Havia 32 empresas autorizadas pela Prefeitura. Algumas cuidavam de até três sites de apostas – limite estabelecido nacionalmente. A cidade tem 2,3 mil habitantes, e existiam pelo menos 53 sites autorizados pela prefeitura — ou seja, uma proporção de um site para cada 44 habitantes da cidade.
Bodó arrecadou R$ 8 milhões com o funcionamento de bets municipais entre novembro de 2024 e agosto de 2025. O valor representa a soma de dois pagamentos: R$ 5 mil como taxa de outorga para dar aval ao início do funcionamento e 2% da receita bruta registrada pelas empresas mensalmente. Para o secretário de Finanças do município, Rômulo Farias, esse valor foi alcançado porque as empresas ofereciam o serviço em todo o Brasil.
